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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 41, de 20 de setembro de 2001

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CIRANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
20 de setembro de 2001
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada