Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 577, de 12 de agosto de 2022
Reconhece no município de Bom Jesus do Araguaia - MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores, suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, da Lei Federal n.º 10.826/2003 e dá outras providências.
- Data
- 12 de agosto de 2022
- Número
- 577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada