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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 391, de 26 de fevereiro de 2025

"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências."

Data
26 de fevereiro de 2025
Número
391
Publicação
11 de março de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências."