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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária nº 3.944, de 21 de fevereiro de 2018

“Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e dá outras providências.”

Data
21 de fevereiro de 2018
Número
3944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada