Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária nº 3.944, de 21 de fevereiro de 2018
“Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e dá outras providências.”
- Data
- 21 de fevereiro de 2018
- Número
- 3944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada