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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.596, de 31 de janeiro de 2025

Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado QUADRA 12 -JARDIM FLORESTA 1, dá outras providências

Data
31 de janeiro de 2025
Número
5596
Publicação
19 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a modalidade de regularização fundiária urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado quadra 12 -jardim floresta 1
  • e dá outras providências