Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária nº 4.081, de 10 de abril de 2019
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada (PMPPP), cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Barra do Garças -CGPPPBG - e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2019
- Número
- 4081
- Publicação
- 16 de abril de 2019
- Vigência
- Não informada