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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.918, de 20 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes {FMT), junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2024
Número
4918
Publicação
12 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do fundo municipal de transportes {fmt)
  • junto à secretaria de infraestrutura e serviços
  • e dá outras providências.