Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.908, de 19 de dezembro de 2024
Dispõe sobre medidas de combate à corrupção e estabelece normas para responsabilização de Pessoas Jurídicas no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2024
- Número
- 4908
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre medidas de combate à corrupção e estabelece normas para responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do município de barra do garças-mt e dá outras providências.