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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.908, de 19 de dezembro de 2024

Dispõe sobre medidas de combate à corrupção e estabelece normas para responsabilização de Pessoas Jurídicas no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2024
Número
4908
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre medidas de combate à corrupção e estabelece normas para responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do município de barra do garças-mt e dá outras providências.