Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.906, de 16 de dezembro de 2024
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."
- Data
- 16 de dezembro de 2024
- Número
- 4906
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."