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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.906, de 16 de dezembro de 2024

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."

Data
16 de dezembro de 2024
Número
4906
Publicação
12 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."