Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Altera o art. 1º, da Lei nº 3.816, de 07 de fevereiro de 2017, que di spõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.