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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.587, de 14 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a dilação de prazo para firmar Termo de Ajustamento de Conduta junto Plano Diretor Municipal e dá outras providencias.

Data
14 de janeiro de 2025
Número
5587
Publicação
11 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a dilação de prazo para firmar termo de ajustamento de conduta junto plano diretor municipal e dá outras providencias.