Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.587, de 14 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a dilação de prazo para firmar Termo de Ajustamento de Conduta junto Plano Diretor Municipal e dá outras providencias.
- Data
- 14 de janeiro de 2025
- Número
- 5587
- Publicação
- 11 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a dilação de prazo para firmar termo de ajustamento de conduta junto plano diretor municipal e dá outras providencias.