Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Institui a Política Municipal de Comunicação Acessível e de Direito Visual no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2024
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.