Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei 14.133, de 2021, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.