Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.547, de 31 de outubro de 2024
Altera o Decreto n.º 5.362, de 08/01/2024, que regulamenta a contratação direta regida pela Lei nº 14.133, de 2021, e sua realização na forma eletrônica no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Barra do Garças/MT.
- Data
- 31 de outubro de 2024
- Número
- 5547
- Publicação
- 12 de novembro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o decreto nº 5.362/2024
- passa a vigorar com a seguinte redação: