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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.547, de 31 de outubro de 2024

Altera o Decreto n.º 5.362, de 08/01/2024, que regulamenta a contratação direta regida pela Lei nº 14.133, de 2021, e sua realização na forma eletrônica no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Barra do Garças/MT.

Data
31 de outubro de 2024
Número
5547
Publicação
12 de novembro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o decreto nº 5.362/2024
  • passa a vigorar com a seguinte redação: