Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.885, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre averbação de consignações em Folha de Pagamento, bem como do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no âmbito da Administração Municipal direta e indireta do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.