Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 5.501, de 12 agosto de 2024, que regulamenta o Programa ´´IPTU PREMIADO`` e ´´EMPLACA BARRA`` do exercício de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.