Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária nº 4.067, de 20 de março de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em arquivos individuais de alunos, na rede pública municipal de ensino as informações que menciona.

Data
20 de março de 2019
Número
4067
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada