Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária nº 4.067, de 20 de março de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em arquivos individuais de alunos, na rede pública municipal de ensino as informações que menciona.
- Data
- 20 de março de 2019
- Número
- 4067
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada