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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.513, de 29 de agosto de 2024

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 4.826, de 21 de março de 2022.

Data
29 de agosto de 2024
Número
5513
Publicação
11 de setembro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o preâmbulo do decreto nº 4.826
  • de 21 de março de 2022
  • passa a vigorar com a seguinte redação: