Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Acrescenta o art. 4º-A à Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 2018, que Disciplina o serviço de moto táxi no Município de Barra do Garças.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2024
Autoria: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.