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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Portaria-GP nº 127, de 11 de julho de 2024

Que dispõe sobre criação e nomeação de membros para comissão de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Barra Do Garças.

Data
11 de julho de 2024
Número
127
Publicação
12 de julho de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nomear para fins do art. 41 da lei federal nº 13.709/2018 e em atendimento a resolução nº 055/2023 de 05 de dezembro de 2023
  • os membros para compor a comissão municipal de proteção de dados pessoais
  • na câmara municipal de barra do garças-mt: