Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Acrescenta artigos à Lei nº 4.000, de 31 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2024
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.