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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.446, de 27 de maio de 2024

Retifica o artigo 4º do Decreto nº 5.400, de 15 de Março de 2024 e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2024
Número
5446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o art. 4º do decreto nº 5.400
  • de 15 de março de 2024
  • passa a vigorar com a seguinte redação: