Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Institui o art. 3º-A e Parágrafo único na Resolução nº 022, de 04 de julho de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2024
Autores: Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.