Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.