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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Emenda à Lei Orgânica-CMBG nº 44, de 19 de março de 2024

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.

Data
19 de março de 2024
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o inciso iv. do artigo 40. da lei orgânica do município de barra do garças-mt
  • passa a vigorar com a seguinte redação: