Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Altera o inciso IV, do art. 10, da Resolução nº 029, de 15 de agosto de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2024
Autores: Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.