Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Acrescenta o §2º, no art. 3º, da Resolução nº 018, de 28 de agosto de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2024
Autores: Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.