Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal - COMPA-BG, e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais - FAMA, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2024
Autoria: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.