Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta o § 6° do Artigo 219, § 1 º do Artigo 221 da Lei Complementar Municipal Nº 366/23 de 22/12/2023 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre o procedimento de avaliação dos imóveis para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.