Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.414, de 08 de abril de 2024
Dispõe sobre a criação e composição da Comissão para definição de critérios objetivos de avaliação do ITBI no Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
- Data
- 8 de abril de 2024
- Número
- 5414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica criada a comissão municipal para definição de critérios objetivos de avaliação do itbi no município de barra do garças
- com a seguinte composição: