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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.414, de 08 de abril de 2024

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão para definição de critérios objetivos de avaliação do ITBI no Município de Barra do Garças, e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2024
Número
5414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica criada a comissão municipal para definição de critérios objetivos de avaliação do itbi no município de barra do garças
  • com a seguinte composição: