Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado das QD. 52, 84, 86, 87, 95, 97, 189, 190, 191, 196, 231, 232, 234, 235, 301, 302, 303, 311, 312, 407, 408, 416, 417, 420, 461, 477, 478, 488, 495, 502, 517, 522, 525, 526, 527, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 540 - Jardim Nova Barra e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.