Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.383, de 22 de fevereiro de 2024
Regulamenta a fase preparatória das contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, instituindo regras para a elaboração do Termo de Referência, do Projeto Básico, do anteprojeto, do projeto executivo e do Edital no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
- Data
- 22 de fevereiro de 2024
- Número
- 5383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1 º. para fins do disposto neste decreto considera-se: