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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.137, de 23 de outubro de 2019

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.522, de 20 de março de 2014 e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2019
Número
4.137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o art. 4º da lei municipal nº 3.522
  • de 20 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação.