Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
visando corrigir a situação gerada pelo município que deu origem ao processo nº 10439-51-2018.811.0004 - código 285642 em trâmite perante a 4ª vara cível desta comarca
fica revogada em todos os seus termos e efeitos administrativos
a totalidade da lei nº 2131 de 16 de dezembro de 1998
que doou ao sindicato dos agentes carcerários da polícia civil do estado de mato grosso - siagespoc - mt
a área de 11.650
00m²
no jardim nova barra
para construção da sede própria da referida associação.