Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.131, de 07 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de outubro de 2019
- Número
- 4.131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- torna obrigatória a emissão da carteira de identificação do autista (cia) no município de barra do garças. a emissão da carteira de identificação do autista referido no caput do artigo terá como finalidade assegurar os direitos constitucionais das pessoas com transtorno do espectro autista.