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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.131, de 07 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 2019
Número
4.131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatória a emissão da carteira de identificação do autista (cia) no município de barra do garças. a emissão da carteira de identificação do autista referido no caput do artigo terá como finalidade assegurar os direitos constitucionais das pessoas com transtorno do espectro autista.