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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.128, de 07 de outubro de 2019

Dispõe sobre atendimento prioritário para idosos nas unidades de saúde de Barra do Garças.

Data
7 de outubro de 2019
Número
4.128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatório o atendimento prioritário para idosos
  • em todas as unidades de saúde de barra do garças em consonância com a lei federal nº 10.741
  • de 01.10.2003.