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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.122, de 16 de setembro de 2019

Dispõe sobre a limpeza gratuita de fossas sépticas em imóveis residenciais no Município de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2019
Número
4.122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica a concessionária de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de barra do garças obrigada à realização da limpeza gratuita de fossas sépticas em imóveis residenciais onde o serviço de esgoto não seja efetivamente prestado pela concessionária.