Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.122, de 16 de setembro de 2019
Dispõe sobre a limpeza gratuita de fossas sépticas em imóveis residenciais no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2019
- Número
- 4.122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica a concessionária de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de barra do garças obrigada à realização da limpeza gratuita de fossas sépticas em imóveis residenciais onde o serviço de esgoto não seja efetivamente prestado pela concessionária.