Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.121, de 12 de setembro de 2019
Altera A Lei Municipal nº 4.092, de 06 de junho de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de plataforma tecnológica de transporte no município de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2019
- Número
- 4.121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- os § 1º e 3º
- do art. 2º
- da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação.