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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.121, de 12 de setembro de 2019

Altera A Lei Municipal nº 4.092, de 06 de junho de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de plataforma tecnológica de transporte no município de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2019
Número
4.121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os § 1º e 3º
  • do art. 2º
  • da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação.