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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.120, de 12 de setembro de 2019

Altera a Lei Municipal Ordinária n° 4.092, de 06 de Junho de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2019
Número
4.120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o art. 4°
  • § 1°
  • vii da lei municipal n° 4.092
  • de 06 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação.