Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.120, de 12 de setembro de 2019
Altera a Lei Municipal Ordinária n° 4.092, de 06 de Junho de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2019
- Número
- 4.120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o art. 4°
- § 1°
- vii da lei municipal n° 4.092
- de 06 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação.