Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.118, de 12 de setembro de 2019

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias artesanais no município de Barra do Garças -MT, para emissão do Selo Arte e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2019
Número
4.118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o poder executivo municipal a emitir o selo arte
  • com o objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios produzidos em barra do garças-mt
  • apenas para a comercialização local e nos municípios que tiver termo de cooperação.