Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.118, de 12 de setembro de 2019
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias artesanais no município de Barra do Garças -MT, para emissão do Selo Arte e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2019
- Número
- 4.118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica o poder executivo municipal a emitir o selo arte
- com o objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios produzidos em barra do garças-mt
- apenas para a comercialização local e nos municípios que tiver termo de cooperação.