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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-MDCM nº 4.117, de 02 de setembro de 2019

Altera a Lei Municipal nº 3.272, de 23 de fevereiro de 2012.

Data
2 de setembro de 2019
Número
4.117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • exclui-se do inciso i
  • do art. 7º
  • da referida lei o cargo de diretor de serviços de contabilidade.