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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.110, de 26 de agosto de 2019

Dispõe sobre revogação da Lei 3.602 de 15 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2019
Número
4.110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica revogada em todos os seus termos e efeitos administrativos
  • a lei nº 3.602 de 15 de janeiro de 2015
  • que .estabelece novos valores para definição das modalidades licitatórias prevista na lei federal nº 8666 de 21 de junho de 1993.