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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.106, de 10 de agosto de 2019

Disciplina a nomeação para cargos na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Data
10 de agosto de 2019
Número
4.106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica vedada a nomeação
  • para cargos em comissão na administração direta ou indireta do poder executivo e legislativo municipal
  • das pessoas que tiverem sido condenadas
  • por crimes com incidência de qualquer dos efeitos da lei federal n° 11.340
  • de 07 de agosto de 2006 (lei maria da penha).