Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.106, de 10 de agosto de 2019
Disciplina a nomeação para cargos na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
- Data
- 10 de agosto de 2019
- Número
- 4.106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica vedada a nomeação
- para cargos em comissão na administração direta ou indireta do poder executivo e legislativo municipal
- das pessoas que tiverem sido condenadas
- por crimes com incidência de qualquer dos efeitos da lei federal n° 11.340
- de 07 de agosto de 2006 (lei maria da penha).