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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.105, de 14 de agosto de 2019

Dispõe sobre a taxa de religação de serviços de água e esgotos.

Data
14 de agosto de 2019
Número
4.105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • é vedada a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de agua e esgoto.