Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.105, de 14 de agosto de 2019
Dispõe sobre a taxa de religação de serviços de água e esgotos.
- Data
- 14 de agosto de 2019
- Número
- 4.105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- é vedada a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de agua e esgoto.