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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.104, de 14 de agosto de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA RESSOCIALIZAÇÃO DE REENDUCANDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 2019
Número
4.104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o poder executivo municipal autorizado a firmar termo de convênio com o entidades responsáveis pela ressocialização de reeducandos tanto da administração direta quanto da administração indireta
  • estadual ou federal.