Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.104, de 14 de agosto de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA RESSOCIALIZAÇÃO DE REENDUCANDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 2019
- Número
- 4.104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica o poder executivo municipal autorizado a firmar termo de convênio com o entidades responsáveis pela ressocialização de reeducandos tanto da administração direta quanto da administração indireta
- estadual ou federal.