Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o art. 19 da lei n° 3364 de 19 de abril de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação: fica o poder executivo municipal autorizado o criar o programa
municipal de desenvolvimento do cadeia produtiva da aquicultura familiar
bem como utilizar recursos da secretaria municipal de pesca e aquicultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques)
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.