Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de termo de cooperação celebrado com o Município de Barra do Garças.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.