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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.100, de 07 de agosto de 2019

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.092, de 06 de junho de 2019 e dá outras providências.

Data
7 de agosto de 2019
Número
4.100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os incisos i a iv do artigo 25
  • da lei municipal nº 4.092
  • de 06 de junho de 2019 passam a vigorar com a seguinte redação.