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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.097, de 08 de julho de 2019

Altera dispositivos da Lei N° 3.995 de 19 de junho de 2018 que autoriza o Executivo Municipal a permutar as áreas que menciona, e dá outras providências.

Data
8 de julho de 2019
Número
4.097
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera-se o inciso ix do art. 1°
  • passando a vigorar com a seguinte redação.