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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.095, de 28 de junho de 2019

Altera e acresce dispositivos à Lei Ordinária Municipal nº 3.965, de 15 de março de 2018 e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2019
Número
4.095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o parágrafo único do art. 59 da lei ordinária municipal nº 3.965
  • de 15 de março de 2018
  • passa a vigorar como parágrafo 1º.